Pacote Legislativo da Comunicação Social (descarregue aqui)

Lei n.º 1/17:
Lei de Imprensa, que estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as Formas do Exercício da Liberdade de Imprensa.
 > Revoga a Lei n.º 7/06, de 15 de Maio, Lei de Imprensa.


Lei n.º 2/17:
Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que estabelece as Atribuições, as Competências, a Composição, a Organização e o Funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.
> Revoga as Leis n.os 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 5 de Janeiro.


Lei n.º 3/17:
Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que regula o Acesso e o Exercício da Actividade de Televisão, a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do Sinal Televisivo e a Prestação de Serviços de Comunicação Social Audiovisual em todo o Território Nacional.


Lei n.º 4/17:
Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, que regula o Exercício da Actividade de Radiodifusão no Território Nacional.
> Revoga a Lei n.º 9/92, de 16 de Abril, Lei sobre a Actividade de Radiodifusão.


Lei n.º 5/17:
Lei sobre o Estatuto do Jornalista. 
> Revoga o Decreto n.º 56/97, de 25 de Agosto.